Política de Privacidade

Por favor, leia atentamente a Política de Privacidade abaixo (“Política de Privacidade” ou “Instrumento”).

A Fazenda Fortaleza valoriza a privacidade de seus clientes e usuários, e tem por prerrogativa a atuação ética e transparente, seguindo as premissas estabelecidas em sua missão, visão e valores, que têm o objetivo de orientar e retratar as diretivas prioritárias da empresa desde sua concepção.

Nesse contexto, a presente Política de Privacidade (“Política”) tem o objetivo de demonstrar o compromisso da Fazenda Fortaleza em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes e usuários dos seus produtos e serviços em geral, nos termos da Lei n° 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD”) e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma a sua privacidade é protegida pela Fazenda Fortaleza ao tratar suas informações pessoais.

Esta Política se aplica a todos os Usuários, na forma definida neste documento, e resume como a Fazenda Fortaleza poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar, controlar, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados pessoais coletados, de acordo com as bases legais aplicáveis, nos termos da LGPD.

Ao acessar e/ou utilizar o Site da Fazenda Fortaleza, o Usuário declara (i) ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou ser emancipado, sendo totalmente capaz de praticar os atos da vida civil; ou (ii) se menor que 18 (dezoito) anos, estar devidamente representado ou assistido, nos termos da lei. Em qualquer hipótese, o Usuário declara, por si ou por seus representantes ou assistentes, ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade, para todos os fins de direito.

Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços e soluções oferecidas por meio do Site da Fazenda Fortaleza.

Esta Política não se aplica a Dados Anonimizados, nos termos da LGPD, salvo se o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido pela Fazenda Fortaleza, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

 

  1. DEFINIÇÕES

 

Afiliadas: qualquer empresa pertencente ao Conglomerado Alfa, do qual a Fazenda Fortaleza faz parte.

Base Legal: fundamentação legal que tornará legítimo o Tratamento de Dados Pessoais, por parte da Fazenda Fortaleza, suas Afiliadas e/ou Parceiras, para uma determinada Finalidade.

Consentimento: autorização explícita e inequívoca dada pelo Usuário para que a Fazenda Fortaleza trate seus Dados Pessoais, de acordo com uma Finalidade previamente descrita, nas hipóteses legais em que a forma de Tratamento demandar autorização expressa do titular.

Dados Anonimizados: dados relativos ao Usuário que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento.

Dados Pessoais: informações dos Usuários, por eles fornecidas e/ou coletadas pela Fazenda Fortaleza no seu Site, que permitam identificar ou tornar o Usuário identificável, sejam elas direta ou indiretamente a ele relacionadas, mas com potencial de identificá-los. Os Dados Pessoais não incluem dados comerciais, tais como, telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial, dentre outros.

Dados Pessoais Sensíveis: informações dos Usuários, por eles fornecidas e/ou coletadas pela Fazenda Fortaleza no seu Site, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado ao Usuário.

Encarregado ou Data Protection Officer (“DPO”): é a pessoa indicada pela Fazenda Fortaleza para atuar como canal de comunicação entre ela, os Usuários e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Finalidade: é o propósito e/ou objetivo que a Fazenda Fortaleza deseja alcançar a partir do Tratamento dos Dados Pessoais.

 

Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Necessidade: justificativa pela qual se identifica a importância da coleta dos Dados Pessoais para atingir a Finalidade, evitando-se a coleta desnecessária ou excessiva.

Parceiras: empresas que possuam contrato e/ou relação comercial com a Fazenda Fortaleza.

Pessoa Jurídica: figura reconhecida legalmente, que se refere a uma organização ou grupo que tem obrigações e deveres a cumprir perante a lei, possuidora de direitos e com personalidade independente e diferenciada de cada um dos seus membros.

Site: site https://parquefortaleza.com.br/ da Internet, por meio do qual o Usuário acessa os produtos, serviços e/ou conteúdos disponibilizados pela Fazenda Fortaleza e/ou por seus Afiliados ou Parceiros.

 

Terminais: computadores, notebooks, smartphones, tabletes, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

 

Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuário(s): todas as pessoas físicas, titulares de Dados Pessoais nos termos da LGPD, que utilizarem ou visitarem o Site da Fazenda Fortaleza, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, ou os absolutamente ou relativamente incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos.

 

  1. COLETA DE DADOS PESSOAIS

O Usuário está ciente de que todos os seus Dados Pessoais são fornecidos de forma consciente e voluntária, por meio do Site da Fazenda Fortaleza.

Quando o Usuário efetuar o cadastro e/ou preencher formulários disponibilizados pela Fazenda Fortaleza em seu Site, os Dados Pessoais por ele informados serão mantidos em sigilo e serão utilizados conforme as Bases Legais aplicáveis e de acordo com as Finalidades previamente informadas.

 

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Fazenda Fortaleza não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seu Site para corretores de lista de e-mail, sem o expresso consentimento do Usuário.

A Fazenda Fortaleza poderá compartilhar os Dados Pessoais com suas Afiliadas e/ou Parceiras, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela LGPD:

(i) Quando necessário e/ou apropriado ao fornecimento de produtos e/ou à prestação de serviços relacionados aos da Fazenda Fortaleza;

(ii) Para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Fazenda Fortaleza e/ou para a execução de serviços por ela contratados (tecnologia da informação, logística, entre outros);

(iii) Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;

(iv) Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente e/ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com Afiliadas e/ou Parceiros, todos os agentes deverão utilizar os Dados Pessoais de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente), conforme determinado nesta Política e observadas as disposições da LGPD.

 

  1. MOTIVOS PARA A DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em certas circunstâncias, a Fazenda Fortaleza poderá divulgar os Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir a legislação aplicável, ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a Fazenda Fortaleza acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

(i) Cumprir alguma legislação que exija tal divulgação;

(ii) Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais, para cooperar com órgãos públicos, ou para proteger a segurança nacional;

(iii) Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

(iv) Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Fazenda Fortaleza e de suas Afiliadas;

(v) Proteger os direitos e a segurança pessoal do próprio Usuário, bem como dos colaboradores da Fazenda Fortaleza e/ou de terceiros;

(vi) Em caso de venda, compra, fusão, incorporação, reorganização, liquidação ou dissolução da Fazenda Fortaleza.

A Fazenda Fortaleza comunicará o Usuário afetado sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de seus Dados Pessoais, a menos que tal comunicação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A Fazenda Fortaleza poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

 

  1. SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

Todos os Dados Pessoais serão guardados nos servidores da própria Fazenda Fortaleza ou de fornecedores especializados por ele contratados, em servidores externos ou “na nuvem”, sendo certo que, nestes casos, referidos fornecedores deverão obedecer a todas as disposições legais vigentes, no Brasil e nos países onde os servidores eventualmente estiverem localizados, aplicáveis à proteção de Dados Pessoais e aos serviços de armazenamento de dados.

A Fazenda Fortaleza e seus fornecedores utilizam diversos procedimentos e medidas de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos Dados Pessoais, com o intuito de coibir a divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Não obstante o previsto acima, embora a Fazenda Fortaleza constantemente monitore seus sistemas, utilizando todos os esforços e meios aplicáveis e razoáveis para verificar vulnerabilidades e ataques, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas. Caso isso ocorra, a Fazenda Fortaleza adotará todas as medidas necessárias para solucionar eventuais problemas, nos termos de suas políticas internas e da LGPD.

 

  1. RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Fazenda Fortaleza retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para o fornecimento de produtos e/ou execução de serviços.

A Fazenda Fortaleza reterá os Dados Pessoais e os manterá armazenados até eventual requerimento de exclusão, seguindo eventual definição dada no ato do Consentimento ou o tempo estabelecido de acordo com a Base Legal.

A Fazenda Fortaleza poderá manter os Dados Pessoais após o recebimento do pedido de exclusão, caso seja necessário para cumprir obrigações legais, resolver disputas judiciais ou extrajudiciais, preservar a segurança do próprio Usuário, da Fazenda Fortaleza e suas Afiliadas ou de terceiros, evitar fraudes e abusos, ou ainda, para garantir o cumprimento de contratos.

 

  1. BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Fazenda Fortaleza apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante o expresso consentimento do Usuário.

As Bases Legais abrangem, para os fins desta Política:

(i) O Consentimento do Usuário, que deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a sua manifestação inequívoca de vontade;

(ii) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Fazenda Fortaleza;

(iii) Quando necessário para a execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o Usuário seja parte;

(iv) Para o exercício regular de direitos da Fazenda Fortaleza em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem);

(v) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Usuário ou de terceiros;

(vi) Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Fazenda Fortaleza ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Usuário que exijam a proteção dos Dados Pessoais;

(vii) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o Consentimento fornecido à Fazenda Fortaleza, quando esta for a Base Legal para tratamento dos Dados Pessoais. Nesta hipótese, o Usuário se declara plenamente ciente de que a Fazenda Fortaleza poderá encerrar, limitar e/ou alterar o fornecimento dos produtos e/ou a execução de quaisquer serviços, sem que isto implique em qualquer responsabilidade para a Fazenda Fortaleza.

 

  1. DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A Fazenda Fortaleza oferece diversas opções para que o Usuário administre os seus Dados Pessoais, incluindo a sua exclusão e/ou correção, observado, no entanto, o direito da Fazenda Fortaleza de manter os dados ou negar a solicitação efetuada, nos termos da LGPD. Dessa forma, o Usuário poderá:

(i) Excluir dados: o Usuário poderá solicitar a exclusão de todos ou alguns dos seus Dados Pessoais;

(ii) Alterar ou corrigir dados: o Usuário poderá editar ou solicitar a edição de seus Dados Pessoais, assim como solicitar atualizações, alterações ou correções em determinados casos, principalmente se eles estiverem desatualizados ou incorretos;

(iii) Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário poderá solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns dos seus Dados Pessoais, ou limitar a utilização destes.

As solicitações listadas acima poderão ser efetuadas pelos meios disponibilizados pela Fazenda Fortaleza no Site, ou através de contato com o nosso DPO, no canal descrito no item 10. Conforme mencionado acima, os pedidos serão avaliados e processados de acordo com as disposições da LGPD, considerando os direitos assegurados ao Usuário e à Fazenda Fortaleza na referida legislação.

Uma vez requerida a exclusão dos Dados Pessoais, a Fazenda Fortaleza repassará a solicitação às Afiliadas e Parceiras, para que estas também providenciem a retirada das informações de seu banco de dados. O pedido de exclusão, no entanto, não afetará as informações e bases de conhecimento de propriedade da Fazenda Fortaleza que tenham sido coletadas, enriquecidas ou aprendidas a partir dos comportamentos de uso do Site ou com uso de outras tecnologias, bem como aqueles dados oriundos de fontes legítimas ou públicas, sendo tais dados, informações e bases de conhecimento incorporados às bases de dados da Fazenda Fortaleza, sem qualquer restrição de uso ou limitação de tempo.

 

  1. VIGÊNCIA E REVISÕES DA POLÍTICA

Esta Política é válida a partir de 28/12/2020 e vigerá por período indeterminado.

Caso esta Política seja alterada, esta informação será comunicada de forma visível no Site da Fazenda Fortaleza, sendo certo que a versão revisada será publicada no Site e substituirá o presente documento para todos os fins de direito, a partir da data da sua publicação.

 

  1. DPO

Os dados do DPO nomeado pela Fazenda Fortaleza são:

E-mail: dpo@fazendafortaleza.com.br

Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito desta Política, bem como sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais, poderá entrar em contato com a Fazenda Fortaleza pelos meios disponibilizados no Site, ou através da nossa DPO, conforme dados acima descritos.

 

  1. TOLERÂNCIA

O não exercício ou a mera tolerância no exercício de qualquer direito constante desta Política não deverá ser interpretado como renúncia ou novação. A proibição, invalidade e/ou inexequibilidade de qualquer disposição contida neste documento não o invalidarão ou afetarão como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade.

 

  1. CESSÃO

O Usuário não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes desta Política.

 

  1. RESPONSABILIDADES

O Usuário se responsabiliza, perante a Fazenda Fortaleza, suas Afiliadas e/ou Parceiras: (i) por todas as informações e Dados Pessoais fornecidos, atestando que são corretos e verdadeiros; (ii) por não fornecer Dados Pessoais de terceiros, respondendo por eventuais danos sofridos pela Fazenda Fortaleza, suas Afiliadas e Parceiras, bem como civil e criminalmente, nos termos da lei; e (iii) sempre que possível, relatar à Fazenda Fortaleza todas e quaisquer irregularidades ou problemas relacionados à operação do Site.

A Fazenda Fortaleza, seus Afiliados e Parceiros não se responsabilizam por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos de Terminais, Internet, sistemas, e/ou informações do Usuário ou de terceiros, nem são e nem serão responsáveis pela inobservância desta Política por parte do Usuário, incluindo suas posteriores alterações. Da mesma forma, a Fazenda Fortaleza, suas Afiliadas e Parceiras não se responsabilizam por eventuais ataques, invasões, e/ou qualquer outro vazamento de Dados Pessoais oriundos de falhas na segurança dos Terminais, link de Internet e/ou qualquer outra estrutura ou meio físico ou eletrônico utilizado pelo Usuário para acesso ao Site da Fazenda Fortaleza.

 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORO DE ELEIÇÃO E MEDIAÇÃO

A presente Política é regida pela LGPD e demais leis vigentes na República Federativa no Brasil.

Fica desde já eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir qualquer controvérsia com relação ao presente documento.

Em caso de qualquer incidente com Dados Pessoais, a Fazenda Fortaleza, desde já, nomeia a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) como Mediador apto a dirimir as questões envolvendo os Usuários.